Termos e Condições de Uso e Informações Cadastrais para ENTREGADOR - APP BEELOG

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

BEELOG., com sede na Rua Eulina Lima dos Santos, número 15, CEP 49.092-550, Município Aracaju, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.599.119/0001-04, neste ato representada na forma de seu Contrato Social WBOOC SOFTWARE SERVICE; e ENTREGADOR, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma BEELOG, consoante as condições a seguir.

Termos de Uso

1. Data de Entrada em Vigor

1.1 20/01/2020

2. Introdução

2.1 Bem-vindo aos Termos de Uso do BEELOG! Ao se cadastrar, você concorda com os termos e condições do Aplicativo.

2.2 Os Termos abaixo dispostos são importantes, pois: (I) indicam as obrigações do usuário; (II) indicam as obtrigações do BEELOG; (III) explicam os direitos que você nos concede ao usar o BEELOG; (IV) descrevem as regras que todos precisam seguir ao usar o BEELOG; (V) explicam o procedimento e funcionamento de uso do aplicativo BEELOG.

2.3 Por favor, leia este Termo, a Política de Privacidade e quaisquer outros termos mencionados neste documento com cuidado.

3. Plataforma BEELOG e Objeto

3.1 A BEELOG é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio BEELOG.app e de propriedade da BEELOG disponível por meio da URL wwww.BEELOG.app (“Plataforma” ou “Plataforma BEELOG”);

3.3.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviço, logotipos e “look and feel“, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à BEELOG.

3.3.2 Os ENTREGADORES estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.2 A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“ENTREGADORES”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos “Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela BEELOG. Dessa forma, os serviços prestados pela BEELOG a seus Usuários e ao ENTREGADOR (“Serviços”) incluem (I)o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (II) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (III) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos ENTREGADORES em favor dos Usuários e (IV) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

3.3 Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a BEELOG participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Dessa forma, o ENTREGADOR e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a BEELOG não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o ENTREGADOR por meio da Plataforma. A BEELOG apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e ENTREGADORES, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o ENTREGADOR para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do ENTREGADOR.

4. Cadastro do ENTREGADOR e Uso da Plataforma BEELOG

4.1 A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma BEELOG, poderá se cadastrar na Plataforma BEELOG informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula “5.1”. abaixo (“ENTREGADOR”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do ENTREGADOR, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer ENTREGADOR que cumpra com as obrigações mencionadas no presente TERMO.

4.1.1 Ao se cadastrarem à Plataforma BEELOG, os ENTREGADORES declaram e (I) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a BEELOG e (II) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela BEELOG, conforme disposto no item “5.1.” do presente termo.

4.1.2 É de responsabilidade do ENTREGADOR a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a BEELOG em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do ENTREGADOR, incluindo ilícito praticado pelo ENTREGADOR com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

4.2 Para a perfeita prestação de seus Serviços ao ENTREGADOR, a BEELOG precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à BEELOG no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do ENTREGADOR poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do ENTREGADOR para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado.

4.2.1 O ENTREGADOR declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da BEELOG, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

4.3 O ENTREGADOR está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma BEELOG, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela BEELOG ou mesmo o serviço de frete realizado.

4.4 Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma BEELOG decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o ENTREGADOR estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma BEELOG, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela BEELOG.

5. Pré-requisitos,Obrigações e Responsabilidades do ENTREGADOR

5.1 Para validação e conclusão do cadastro do ENTREGADOR na Plataforma BEELOG, o ENTREGADOR deverá disponibilizar na Plataforma BEELOG os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como ENTREGADOR:

a) Se Motociclista:

a.1) O ENTREGADOR BEELOG (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (I) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (II) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (III) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”);(IV) Documento do veículo; (V) conta bancária válida e de sua titularidade e (VI) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela BEELOG.

b) Se Motorista:

b.1) O Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº 11.442/2007): (I) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (II) ter um veículo com até 10 anos de fabricação; (III) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”);(IV) Documento do veículo; (V) conta bancária válida e de sua titularidade e (VI) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela BEELOG.

5.1.1 Sob pena de responder civil e criminalmente, o ENTREGADOR declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

5.1.1.1 O ENTREGADOR BEELOG declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

5.1.2 Destaca-se que o presente TERMO é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

5.1.3 O ENTREGADOR expressamente autoriza que a BEELOG realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

5.1.4.1 No caso do ENTREGADOR BEELOG estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item “5.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma BEELOG ficará suspenso até a total regularização.

5.2 O ENTREGADOR é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma BEELOG que ocorrerem em seu login e senha. O ENTREGADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

5.3 O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa ou prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a BEELOG de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma BEELOG é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da BEELOG na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o ENTREGADOR e o Usuário.

5.3.1 O ENTREGADOR ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “5.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

5.4 É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma BEELOG, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentaçòes perante a BEELOG, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao ENTREGADOR com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

5.5 Na hipótese do ENTREGADOR, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o ENTREGADOR fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicionado automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

5.5.1 A BEELOG está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o ENTREGADOR.

5.6 Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (I) multas; (II) pontuação na CNH; (III) acidentes; (IV) processos judiciais ou administrativos; (V) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a BEELOG seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

5.7 Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre ENTREGADOR e Usuário, sem qualquer responsabilidade da BEELOG inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

5.8 Fica a critério exclusivo do ENTREGADOR a forma como ele usufrui da Plataforma BEELOG, de forma que o ENTREGADOR tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma BEELOG; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma BEELOG; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O ENTREGADOR reconhece que não existe qualquer participação da BEELOG nas escolhas do ENTREGADOR, podendo o ENTREGADOR acessar e usufruir da Plataforma BEELOG como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste TERMO.

5.9 O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à BEELOG em decorrência de atos ou omissões do ENTREGADOR quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a BEELOG, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o ENTREGADOR autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

6. Produtos Oferecidos pela BEELOG

6.1 Ao aceitar o presente TERMO, o ENTREGADOR se dispõe a atuar conforme sua vontade nos produtos oferecidos pela BEELOG:

6.1.1 A BEELOG oferece serviços de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação.

6.1.2.1 Os produtos referidos no iten “6.1.1.” possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, ponto de coleta, ponto(s) de entrega, por quilômetro rodado e tarifa mínima.

6.1.2.2 O ENTREGADOR BEELOG fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, será cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

6.2 O ENTREGADOR BEELOG poderá receber ofertas de serviços de fretes destinados ao ENTREGADOR BEELOG a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma BEELOG, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes específicas.

7. Inexistência de Garantias

7.1 O ENTREGADOR declara ter plena ciência de que a BEELOG não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este TERMO, em particular, que a BEELOG não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste TERMO, a BEELOG apenas oferece ao ENTREGADOR seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

7.2 Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, a BEELOG não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio ENTREGADOR em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma BEELOG.

7.3 A BEELOG não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma BEELOG e, portanto, o ENTREGADOR desde já isenta a BEELOG de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 3.3, acima.

8. Inexistência de Vínculo Trabalhista

8.1 Como profissional independente e que adere à Plataforma BEELOG por sua única e exclusiva vontade, o ENTREGADOR atesta que a Plataforma BEELOG e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a BEELOG, podendo prestar livremente e sem ingerência da BEELOG os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

8.1.1 Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela BEELOG em favor do ENTREGADOR conforme a conveniência do ENTREGADOR com relação a estes Serviços.

8.2 As partes deste TERMO são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

9. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do ENTREGADOR

9.1 A BEELOG prestará ao ENTREGADOR serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(III)” do item “3.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 1 e 25 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a BEELOG emitirá contra o ENTREGADOR uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao ENTREGADOR escolher a que melhor lhe aprouver, quais sejam:

a) Repasse Mensal: Nesta modalidade, a BEELOG efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do ENTREGADOR, repassando-lhe tais valores até o 8º dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos fretes.

b) Repasse Semanal: Nesta modalidade, a BEELOG efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do ENTREGADOR, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo.

9.2 O ENTREGADOR poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer momento (obedecendo o prazo mínimo de 30 dias da última alteração), não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao ENTREGADOR que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.

9.3 O valor retido pela Plataforma nos termos do item “9.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela BEELOG conforme item “3.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.

9.3.1 O ENTREGADOR, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela BEELOG é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela BEELOG ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

9.3.2 Atesta estar ciente o ENTREGADOR, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da BEELOG, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o ENTREGADOR quanto a esta eventual alteração.

9.3.3 A BEELOG se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao ENTREGADOR em razão de campanha promocional.

9.4 O ENTREGADOR atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela BEELOG por conta e ordem do ENTREGADOR, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela BEELOG em favor do ENTREGADOR, estão plenamente disponíveis da Plataforma BEELOG para consulta do ENTREGADOR conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao ENTREGADOR levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.

10. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

10.1 O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à BEELOG dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela BEELOG, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

10.2 Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

10.3 O ENTREGADOR também autoriza a BEELOG a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a BEELOG venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.

11. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

11.1 A BEELOG se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

11.2 O ENTREGADOR desde já autoriza a BEELOG a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “4.2.” do presente termo. O ENTREGADOR também autoriza neste ato a BEELOG a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (I) o devido processo legal; (II) fazer cumprir estes TERMO; (III)responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria BEELOG e de outros ENTREGADORES.

11.3 A utilização da Plataforma implica o consentimento do ENTREGADOR para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros

11.4 A BEELOG poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo ENTREGADOR, o que fica desde já autorizado, para: (I) aplicar nestes TERMO; (II) prestar serviços ao ENTREGADOR; e (III) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

11.5 A BEELOG se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do ENTREGADOR

12. Dos equipamentos usados durante o “frete”

12.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos ENTREGADORES aos Usuários da Plataforma oferecida pela BEELOG, é necessário o uso por parte do ENTREGADOR dos seguintes equipamentos, os quais:

a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessenta e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

b) Bolsa com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa pode ser feita de material Nylon 70 resinado, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento.

12.2 No tocante aos itens listados acima, o ENTREGADOR deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma BEELOG e realização dos serviços de frete aos Usuários desta Plataforma.

12.2.1 O ENTREGADOR poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “12.1.” deste TERMO de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

13. Descredenciamento da plataforma

13.1 Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

13.2 Resta ciente o ENTREGADOR que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 9.1 a 9.4.

14. Considerações Finais

14.1 Independentemente de qualquer notificação ao ENTREGADOR, a BEELOG poderá modificar o teor do TERMO e/ou da própria Plataforma BEELOG ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao ENTREGADOR.

14.2 As modificações ao TERMO entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma BEELOG, o ENTREGADOR exercerá sua concordância mediante “aceite” aos novos termos.

14.3 As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste TERMO, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.4 O ENTREGADOR não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste TERMO sem a anuência escrita da BEELOG.

14.5 O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

14.6 Qualquer divulgação dos dados confidenciais da BEELOG que sejam repassados ao ENTREGADOR, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da BEELOG, sob pena de responsabilização cível e criminal.

14.7 O presente TERMO firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

14.8 Resta ciente o ENTREGADOR que a BEELOG não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços dessa natureza.

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